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Por Douglas Yamagata
Nos dias 28 e 29 de fevereiro, estive participando da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social de Jundiaí- CONSOCIAL, onde teve como foco o tema "A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública", sendo que os debates foram divididos entre os seguintes temas:
- Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
- Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
- A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
- Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
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| Eleitos: Gilberto, Edicarlos, Vanderlei, Cristina e Lucinda |
A 1ªConsocial foi convocada por Decreto, pelo então presidente Lula, tendo etapas preparatórias municipais (caso de Jundiaí) e estaduais, para a etapa nacional que ocorrerá em maio de 2012, e tem por objetivo, institucionalizar a participação da sociedade nas
atividades de planejamento, gestão e controle das políticas públicas. Nas etapas municipais, são elencadas propostas que serão levadas para a etapa estadual.
Da Conferência de Jundiaí, foram elencadas 20 propostas (veja abaixo) e eleitos 5 delegados que irão representar Jundiaí na Conferência Estadual. Pelo segmento da sociedade civil, foram eleitos os Srs. Edicarlos Vieira, Gilberto Valverde Carneiro e Vanderlei Natalino Victorino. Pelos Conselhos de Políticas Públicas, a Sra. Lucinda Cantoni Lope. E pelo Poder Público, a Sra. Cristina da Fonseca.
O que fica da Conferência de Jundiaí?
Após a pressão exercida pela vereadora Marilena Negro e setores da sociedade, a Prefeitura de Jundiaí acabou realizando a 1ª Consocial em Jundiaí. Salientamos que se o município não realizasse a conferência, a sociedade poderia organizar uma. Foi providencial, portanto, a atitude da prefeitura, que convocou a conferência em dezembro de 2011, através do Secretário de Finanças.
A 1ª Consocial de Jundiaí resultou em propostas muito interessantes, mas que não podem apenas ser encaminhadas à Conferência Estadual e Nacional. Devem sim, ser respeitadas pela Administração Pública, pois trata-se de propostas tiradas pela sociedade visando, inclusive, o munícipio.
Caso contrário, a Conferência Municipal de Jundiaí, terá apenas caráter consultivo, ignorando as propostas da sociedade e ignorando inclusive um dos objetivos da própria Consocial que é a participação popular nas decisões.
Entre as propostas interessantes apresentadas na Consocial Jundiaí, existe a proposta de criação do orçamento participativo, detalhamento de custos de contratos de obras e serviços, criação de conselho muncipal sobre transparência e controle social, apresentação de gastos do município com publicidade e propaganda, criação de ouvidoria que acolha denúncias de corrupção, aval aos conselhos para que sejam mobilizadores, fiscalizadores, deliberativos e consultivos, além de pré-requisitos e diminuição dos cargos de confiança da prefeitura.
Veja abaixo as propostas eleitas pela 1ª Consocial Jundiaí:
1. Desenvolver a consciência de participação política por meio de campanhas educativas e da inserção
nos currículos escolares de conteúdos a ética e cidadania em todos os níveis de ensino.
2. Incluir na grade curricular do ensino infantil, fundamental e médio o tema transparência e controle
social, para que noções de cidadania, ética, política e direito auxilie a cultura do combate a corrupção.
3. Elaborar o plano de capacitação aos conselheiros e secretarias vinculados, com financiamento público.
4. Nos controles públicos com aditivos acima de um determinado valor e/ou que dispensem licitação
devem passar por audiência pública.
5. Realização de conferencias em nível de bairro, municipal, regional e estadual para construção aos
orçamentos dos governos de forma participativa. Elas devem preceder de uma capacitação aos
participantes.
6. Criação do conselho municipal de transparência pública com participação de conselhos que atuem
com finanças.
7. Conselho paritário com representante do Poder Público concursado e representante da sociedade civil
que não participe da Administração Pública.
8. Obrigatoriedade de apresentação dos gastos com publicidade/propaganda em período bimestral de
forma detalhada, por órgãos e tipo de despesa informando os fornecedores e prestadores de serviços
e apresentar todo o plano de mídia e cronograma de inserções detalhando preço, entidade (veículo) e
quantidade de cada inserção, de forma compreensível e linguagem clara. Essa proposta serve para
todos os níveis municipal, estadual e federal.
9. Criação do Conselho Municipal de Comunicação, transparência e controle social para aprimoramento
do processo de informação pública.
10. Crimes configurados com dinheiro público serem enquadrados como crime hediondo.
11. Em qualquer nível de governo (federal, estadual ou municipal) o detalhamento de custos dos
contratos de obras ou prestação de serviços deve ser publicado nos devidos portais.
12. Determinar o prazo legal para analises técnicas e julgamento das contas dos executivos, legislativos
que não ultrapassem 2 anos. O conselho devera fiscalizar tal ação.
13. Formatar e executar programa de efetiva participação dos conselhos na elaboração do orçamento
municipal, com parceria entre poder público e conselheiros.
14. Motivação da população no interesse e na participação das questões públicas.
15. Pedidos de aditivos orçamentários para contratos de obras (mesmo as com dispensa de licitação)
exigirem realização de audiência publica para viabilizar o controle social (ate 2013).
16. Necessária criação de ouvidoria indicada e eleita pelos conselhos para colher denúncias de corrupção
ou desvios de pequenas ou grandes “contas” nas autarquias, fundações e afins, desde que subsidiadas
com verbas públicas.
17. Reuniões itinerantes “descentralização”.
18. Retirar totalmente a imunidade parlamentar (responde como cidadão comum) de suspeitos de
corrupção que estejam sob investigação.
19. Conselhos devem ser mobilizadores, fiscalizadores, deliberativos e consultivos.
20. Diminuição de cargo de confiança tornado-os necessários com exigência de pré-requisito: ensino
superior especifico e através de concurso público
nos currículos escolares de conteúdos a ética e cidadania em todos os níveis de ensino.
2. Incluir na grade curricular do ensino infantil, fundamental e médio o tema transparência e controle
social, para que noções de cidadania, ética, política e direito auxilie a cultura do combate a corrupção.
3. Elaborar o plano de capacitação aos conselheiros e secretarias vinculados, com financiamento público.
4. Nos controles públicos com aditivos acima de um determinado valor e/ou que dispensem licitação
devem passar por audiência pública.
5. Realização de conferencias em nível de bairro, municipal, regional e estadual para construção aos
orçamentos dos governos de forma participativa. Elas devem preceder de uma capacitação aos
participantes.
6. Criação do conselho municipal de transparência pública com participação de conselhos que atuem
com finanças.
7. Conselho paritário com representante do Poder Público concursado e representante da sociedade civil
que não participe da Administração Pública.
8. Obrigatoriedade de apresentação dos gastos com publicidade/propaganda em período bimestral de
forma detalhada, por órgãos e tipo de despesa informando os fornecedores e prestadores de serviços
e apresentar todo o plano de mídia e cronograma de inserções detalhando preço, entidade (veículo) e
quantidade de cada inserção, de forma compreensível e linguagem clara. Essa proposta serve para
todos os níveis municipal, estadual e federal.
9. Criação do Conselho Municipal de Comunicação, transparência e controle social para aprimoramento
do processo de informação pública.
10. Crimes configurados com dinheiro público serem enquadrados como crime hediondo.
11. Em qualquer nível de governo (federal, estadual ou municipal) o detalhamento de custos dos
contratos de obras ou prestação de serviços deve ser publicado nos devidos portais.
12. Determinar o prazo legal para analises técnicas e julgamento das contas dos executivos, legislativos
que não ultrapassem 2 anos. O conselho devera fiscalizar tal ação.
13. Formatar e executar programa de efetiva participação dos conselhos na elaboração do orçamento
municipal, com parceria entre poder público e conselheiros.
14. Motivação da população no interesse e na participação das questões públicas.
15. Pedidos de aditivos orçamentários para contratos de obras (mesmo as com dispensa de licitação)
exigirem realização de audiência publica para viabilizar o controle social (ate 2013).
16. Necessária criação de ouvidoria indicada e eleita pelos conselhos para colher denúncias de corrupção
ou desvios de pequenas ou grandes “contas” nas autarquias, fundações e afins, desde que subsidiadas
com verbas públicas.
17. Reuniões itinerantes “descentralização”.
18. Retirar totalmente a imunidade parlamentar (responde como cidadão comum) de suspeitos de
corrupção que estejam sob investigação.
19. Conselhos devem ser mobilizadores, fiscalizadores, deliberativos e consultivos.
20. Diminuição de cargo de confiança tornado-os necessários com exigência de pré-requisito: ensino
superior especifico e através de concurso público
Fonte: Controladoria Geral da União e Prefeitura Municipal de Jundiaí
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